Distribuição de lucros em sociedade no regime simplificado ou de transparência fiscal

As sociedades comerciais, por quotas ou anónimas, podem ser sujeitas a vários regimes de tributação, em sede de IRC, independentemente do regime de contabilidade que estejam a aplicar. O regime regra é o da tributação com base na contabilidade, mas também podem optar pelo regime simplificado de tributação^[1], nas condições previstas, ou serem tributadas pelo regime da transparência fiscal^[2], nos termos previstos no Código do IRC.

O regime simplificado de tributação consiste na determinação da matéria coletável relevante através da aplicação dos coeficientes especificados no código^[3]. Neste caso, não há correções ao resultado contabilístico, porque este não é relevante para o efeito. Após o apuramento do imposto, este é registado na contabilidade e apurado o respetivo resultado líquido que, após aprovação na assembleia geral, se destina, entre outras possíveis aplicações, à distribuição pelos sócios, nos termos gerais.

No caso da tributação pelo regime da transparência fiscal, a sociedade não apura matéria coletável em sede de IRC, uma vez que a tributação do resultado apurado é realizada pela afetação desse resultado, apurado na sociedade, à esfera pessoal dos sócios, em sede de IRC – caso os sócios sejam pessoas coletivas, ou em sede de IRS – caso os sócios sejam pessoas singulares, e não prejudica os procedimentos contabilísticos e societários aplicáveis à distribuição de lucros nas sociedades comerciais.

Isto é, o sócio integra o resultado no seu rendimento, sujeitando-o a imposto – no caso de resultado positivo -, independentemente de este ter sido distribuído ou não, e aquando da distribuição do resultado da sociedade, ao sócio, já não haverá lugar ao pagamento de imposto, evitando uma dupla tributação^[4].

Assim, a gerência da sociedade deverá elaborar e submeter à Assembleia Geral, para deliberação, o resultado líquido apurado, nos termos previstos na legislação contabilística e comercial aplicável.

Para a deliberação sobre a aplicação dos resultados, é importante ter-se em consideração:

1. Caso o resultado seja negativo, é tratado como prejuízo, nos termos gerais das sociedades, e caso tornem o capital próprio inferior a metade do capital social devem ser consideradas as seguintes condições prevista para deliberação dos sócios^[5]:  
   • A dissolução da sociedade;
   • A redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade, com respeito, se for o caso, do disposto no n.º 1 do artigo 96.º (tutela dos credores);
   • A realização pelos sócios de entradas para reforço da cobertura do capital.

2. Para o caso de o resultado apurado ser positivo (lucro), há que considerar as seguintes obrigações: 
   • A constituição ou reforço da reserva legal^[6], pela quantia correspondente a 1/20 do resultado^[7] até que a reserva legal corresponda a 1/5 do capital social, com um limite mínimo de € 2.500. A utilização da reserva legal está condicionada^[8] à cobertura da parte do prejuízo acusado no balanço do exercício que não possa ser coberto pela utilização de outras reservas, para cobrir a parte dos prejuízos transitados do exercício anterior que não possa ser coberto pelo lucro do exercício nem pela utilização de outras reservas ou para incorporação no capital;
   • Ainda no caso de resultado positivo, há ainda a verificar outras limitações como a necessidade de cobertura de prejuízos^[9], a cobertura de despesas de I&D (exceto se o montante das reservas livres e dos resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas não amortizadas), rendimentos reconhecidos pelo uso do justo valor ainda não realizados^[10] ou por resultados apropriados pelo método da equivalência patrimonial ainda não atribuídos;
   • Verificada a disponibilidade dos resultados para distribuição aos sócios, a título de dividendos, a sociedade deverá então colocá-los à disposição dos sócios, e proceder ao respetivo pagamento.

Os registos contabilísticos propostos, para cada uma das fases do processo, serão os seguintes:

1. Após o apuramento do resultado do período, há que transferir os saldos para o ano seguinte e, como primeiro lançamento contabilístico, transferir o resultado líquido apurado para resultados transitados.

D 81.8 – Resultado líquido

C 56 – Resultados transitados

2. Com a deliberação da assembleia da sociedade sobre a aplicação dos resultados, incluindo a atribuição de dividendos aos sócios, deverá registar o crédito a favor destes. 

D 56 – Resultados transitados

C 26.4 – Resultados atribuídos

C 5.X – Outras formas de retenção em capital próprio (Exemplo: reservas livres)

3. Com a comunicação aos sócios de que poderão proceder ao levantamento dos lucros.

D 26.4 – Resultados atribuídos

C 26.5 – Lucros disponíveis

4. Com o pagamento dos lucros, sem retenção de IRS/IRC, por terem sido imputados aos sócios ao abrigo do regime da transparência fiscal^[11].

D 26.5 – Lucros disponíveis

C 12 – Depósitos à ordem

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^[1] Artigo 86.º A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC)

^[2] Artigo 6.º do CIRC

^[3] Artigo 86.º B do CIRC

^[4] Artigo 12.º do CIRC

^[5] Artigo 35.º do CSC

^[6] Artigo 218.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC)

 ^[7] Artigo 295.º do CSC

^[8] Artigo 296.º do CSC

^[9] Artigo 33.º do CSC

^[10]  Artigo 32.º do CSC

^[11] Artigo 12.º do CIRC